AgRg no CC 137235 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2014/0313564-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA ENTREGA DEFINITIVA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULAS 150/STJ, 224/STJ E 254/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, o ESTADO DO PARANÁ e a UNIÃO, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos na entrega definitiva do diploma de graduação e no pagamento de indenização por danos morais.
II. No caso, a ação foi originariamente proposta perante a Justiça Federal, tendo o Juízo Federal ora suscitado, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da UNIÃO, excluindo-a do feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150/STJ, 224/STJ e 254/STJ.
III. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal suscitado - que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual - deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência.
Precedentes do STJ (CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012; AgRg no CC 131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2014; AgRg no CC 88.126/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/2007).
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no CC 137.235/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA ENTREGA DEFINITIVA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULAS 150/STJ, 224/STJ E 254/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, o ESTADO DO PARANÁ e a UNIÃO, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos na entrega definitiva do diploma de graduação e no pagamento de indenização por danos morais.
II. No caso, a ação foi originariamente proposta perante a Justiça Federal, tendo o Juízo Federal ora suscitado, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da UNIÃO, excluindo-a do feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150/STJ, 224/STJ e 254/STJ.
III. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal suscitado - que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual - deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência.
Precedentes do STJ (CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012; AgRg no CC 131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2014; AgRg no CC 88.126/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/2007).
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no CC 137.235/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Veja
:
(INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - INTERESSE DA UNIÃO -COMPETÊNCIA) STJ - REsp 1344771-PR, AgRg no CC 130784-PR(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXAME DO MÉRITO - VIA INADEQUADA) STJ - CC 121013-SP, AgRg no CC 131891-SP, AgRg no CC 88126-RJ
Sucessivos
:
AgRg no CC 138850 PR 2015/0040015-9 Decisão:12/08/2015
DJe DATA:03/09/2015AgRg no CC 139432 PR 2015/0070088-0 Decisão:12/08/2015
DJe DATA:03/09/2015
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