AgRg no CC 137398 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2014/0323887-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 150/STJ.
JUÍZO FEDERAL. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA RECORRENTE. REVISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. Cabe à Justiça Federal decidir sobre a ocorrência de interesse jurídico a justificar a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de empresas públicas (Súmula n. 150/STJ).
2 "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 47.731/TEORI, entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, examinar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva ad causam, excluindo ou incluindo partes na relação processual (...)" (AgRg no CC n. 53.218/PB, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007, p. 280).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 137.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 150/STJ.
JUÍZO FEDERAL. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA RECORRENTE. REVISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. Cabe à Justiça Federal decidir sobre a ocorrência de interesse jurídico a justificar a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de empresas públicas (Súmula n. 150/STJ).
2 "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 47.731/TEORI, entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, examinar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva ad causam, excluindo ou incluindo partes na relação processual (...)" (AgRg no CC n. 53.218/PB, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007, p. 280).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 137.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016)Acórdão
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Veja
:
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE DA UNIÃO) STJ - AgRg no CC 126352-MG, CC 128965-MA, AgRg no CC 131891-SP, AgRg no CC 131550-SP(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM) STJ - AgRg no CC 53218-PB, AgRg no CC 93074-SP, AgRg no CC 143121-RS
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