AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PRESENÇA NA LIDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Resta evidenciado a existência de conflito de competência, porquanto há decisões com causa de pedir similares e em trâmite perante juízos vinculados a tribunais distintos, atendendo, pois, aos pre ceitos elencados no art. 105, I, "d", da Constituição Federal. 3. É assente que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, ou seja, considera a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da demanda sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na ação. (precedentes) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 139.464/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/05/2017)