AgRg no CC 147464 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2016/0176091-0
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 122/STJ.
INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se vislumbra conexão entre os crimes de dano ao patrimônio da União e receptação, na medida em que totalmente distintas e autônomas as condutas, sem relação de dependência probatória.
2. Os delitos não foram praticados ao mesmo tempo (art. 76, inciso I), mas tão somente descobertos na mesma oportunidade, o que não significa que a prova de uma infração (dano) vai influenciar na prova da outra (receptação - já consumada em momento distinto) e vice-versa - (art. 76, III, CPP). Inaplicabilidade do enunciado nº 122/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 147.464/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 15/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 122/STJ.
INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se vislumbra conexão entre os crimes de dano ao patrimônio da União e receptação, na medida em que totalmente distintas e autônomas as condutas, sem relação de dependência probatória.
2. Os delitos não foram praticados ao mesmo tempo (art. 76, inciso I), mas tão somente descobertos na mesma oportunidade, o que não significa que a prova de uma infração (dano) vai influenciar na prova da outra (receptação - já consumada em momento distinto) e vice-versa - (art. 76, III, CPP). Inaplicabilidade do enunciado nº 122/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 147.464/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 15/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/08/2016
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00076 INC:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000122
Veja
:
(DANO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E RECEPTAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL) STJ - CC 140257-RJ
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