AgRg no CC 149403 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2016/0277261-7
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 114 do CPP, mostra-se necessário para que haja o conflito de jurisdição que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para para conhecer do mesmo fato criminoso.
2. Em trâmite inquérito policial na Justiça Federal, onde investigada a prática de desvio de verbas públicas federais, notadamente das áreas da educação e saúde na cognominada Operação Dízimo, a existência de outra ação penal na Justiça Estadual, decorrente da chamada Operação Cauxi, sem discussão de competência e sem conflito entre os juízos, impede seja o feito apreciado nesse limite no Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC 149.403/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 114 do CPP, mostra-se necessário para que haja o conflito de jurisdição que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para para conhecer do mesmo fato criminoso.
2. Em trâmite inquérito policial na Justiça Federal, onde investigada a prática de desvio de verbas públicas federais, notadamente das áreas da educação e saúde na cognominada Operação Dízimo, a existência de outra ação penal na Justiça Estadual, decorrente da chamada Operação Cauxi, sem discussão de competência e sem conflito entre os juízos, impede seja o feito apreciado nesse limite no Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC 149.403/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2016
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
"[...] 'a divergência de entendimento entre a parte e o
magistrado que conduz a demanda sobre a sua competência para o
julgamento da controvérsia não se resolve por meio do conflito de
competência, mas, sim, por meio do recurso próprio que deve ser
interposto a tempo e modo contra a decisão do julgador que rejeitar
a alegação de sua incompetência absoluta' [...]".
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO -NECESSIDADE) STJ - AgRg no CC 136083-DF, AgRg no AgRg no CC 105634-BA, CC 130721-DF(ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOENTRE PARTE E MAGISTRADO - RECURSO PRÓPRIO) STJ - CC 147257-PA
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