AgRg no ExeMS 7388 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA2006/0091173-9
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO, PELOS HERDEIROS, DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE INTERESSADO FALECIDO.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
NECESSIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A certidão de óbito constante dos autos informa ter o de cujus deixado bens e herdeiros (fl. 1.244), o que impossibilita o levantamento direto pelos requerentes, nos termos da Lei n.
6.858/1980, exigindo-se a ação de inventário, ainda que tenha havido renúncia ao bem por alguns dos herdeiros.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no ExeMS 7.388/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 11/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO, PELOS HERDEIROS, DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE INTERESSADO FALECIDO.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
NECESSIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A certidão de óbito constante dos autos informa ter o de cujus deixado bens e herdeiros (fl. 1.244), o que impossibilita o levantamento direto pelos requerentes, nos termos da Lei n.
6.858/1980, exigindo-se a ação de inventário, ainda que tenha havido renúncia ao bem por alguns dos herdeiros.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no ExeMS 7.388/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 11/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009858 ANO:1980
Veja
:
STJ - REsp 1085140-SP, PMS 6482-DF
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