PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA. REQUISITOS HÁBEIS À DEFLAGRAÇÃO CRIMINAL. 1. Muito embora a Corte de origem já tenha julgado o processo principal, não houve a manifestação deste Superior Tribunal acerca das ilegalidades apontadas no presente HC, à vista da sua inadmissão perante este Sodalício. Tal contexto faz subsistir a pretensão deduzida no "remédio heroico", conforme defende a impetração em sede de agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. Inexiste ilegalidade nas interceptações telefônicas devidamente fundamentadas, deferidas em consonância com a Lei n. 9.296/1996 e com a jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal. 4. A exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve de forma razoável a conduta ilícita imputada ao impetrante, contendo elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. Eventual erro material na capitulação criminal apresentada pelo Parquet pode ser retificada pelo magistrado por ocasião da sentença. 6. Agravo regimental provido para afastar a prejudicialidade do writ. Habeas corpus não conhecido. (AgRg no HC 106.250/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)