AgRg no HC 176212 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2010/0108719-3
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP). DELITO PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.689/08. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL.
PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão do juízo de primeiro grau determinando a intimação pessoal da decisão de pronúncia, em substituição à anterior intimação editalícia, acarreta a perda de objeto do presente writ, no qual se busca a nulidade do referido ato processual realizado por edital.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 176.212/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP). DELITO PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.689/08. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL.
PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão do juízo de primeiro grau determinando a intimação pessoal da decisão de pronúncia, em substituição à anterior intimação editalícia, acarreta a perda de objeto do presente writ, no qual se busca a nulidade do referido ato processual realizado por edital.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 176.212/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
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