AgRg no HC 212817 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2011/0159598-5
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa à ampla defesa e ao contraditório quando o réu foi devidamente interrogado em juízo.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que configura inovação recursal a alegação, apenas em agravo regimental, de matérias não suscitadas na inicial.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 212.817/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa à ampla defesa e ao contraditório quando o réu foi devidamente interrogado em juízo.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que configura inovação recursal a alegação, apenas em agravo regimental, de matérias não suscitadas na inicial.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 212.817/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Veja
:
(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no HC 263791-PR, AgRg no HC 291383-RS
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