PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM 2001. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA EM 2003 (INDULTO). NULIDADE ARGUIDA APÓS 9 ANOS. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a apelação criminal não fora conhecida pelo Tribunal de origem, em virtude da aplicação art. 594 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei n. 11.719/2008. 2. O entendimento vigente à época, no sentido de que o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão, foi posteriormente alterado e atualmente prevalece posicionamento no sentido de que o conhecimento e o julgamento do recurso de apelação independem do recolhimento do réu à prisão, tendo sido inclusive editada a Súmula 347 nesta Corte. 3. Esta Corte tem entendimento de que a nulidade ocorrida na sessão de julgamento perante o Tribunal de origem é passível de preclusão, quando não arguida na primeira oportunidade em que a defesa teve para se manifestar nos autos. 4. No caso em exame, o trânsito em julgado do acórdão impugnado, bem como a extinção da punibilidade já ocorreram há mais de 9 anos. Portanto, caracterizada está a preclusão da matéria, em observância ao princípio da segurança jurídica. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 213.440/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 20/09/2016)