AgRg no HC 214671 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2011/0178783-7
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
01. Ao julgar, sob o rito de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial n. 1.362.524/MG, decidiu a Terceira Seção desta Corte que "típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP)" (Ministro Sebastião Reis Júnior).
02. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 214.671/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
01. Ao julgar, sob o rito de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial n. 1.362.524/MG, decidiu a Terceira Seção desta Corte que "típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP)" (Ministro Sebastião Reis Júnior).
02. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 214.671/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Felix Fischer, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00307LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00063
Veja
:
STJ - REsp 1362524-MG (RECURSO REPETITIVO)
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