AgRg no HC 216150 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2011/0195657-4
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ausente riscos concretos de prisão antes do trânsito em julgado, pois não decretada custódia cautelar e na pendência de recurso especial, mesmo sem efeito suspensivo, impossível é a execução provisória em prejuízo do acusado, é de ser negado seguimento ao habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 216.150/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ausente riscos concretos de prisão antes do trânsito em julgado, pois não decretada custódia cautelar e na pendência de recurso especial, mesmo sem efeito suspensivo, impossível é a execução provisória em prejuízo do acusado, é de ser negado seguimento ao habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 216.150/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000267
Veja
:
STJ - HC 281409-SP, HC 284308-SP, HC 153570-SP
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