AgRg no HC 220524 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2011/0236469-7
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 220.524/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 220.524/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - HC 178499-MT, HC 162987-DF, HC 70110-RS, HC 36414-RJ
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