AgRg no HC 223597 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2011/0261135-5
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos.
2. O agravante nem sequer comprovou a sua eventual impossibilidade financeira de adimplir a terceira condição imposta para fins de suspensão condicional do processo, de modo que, por um ou por outro ângulo, não há como afastar a exigência de prestação pecuniária a ele estabelecida.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 223.597/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos.
2. O agravante nem sequer comprovou a sua eventual impossibilidade financeira de adimplir a terceira condição imposta para fins de suspensão condicional do processo, de modo que, por um ou por outro ângulo, não há como afastar a exigência de prestação pecuniária a ele estabelecida.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 223.597/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 288439-SP
Sucessivos
:
AgRg no RHC 48455 MG 2014/0131196-9 Decisão:14/02/2017
DJe DATA:23/02/2017AgRg no HC 240210 BA 2012/0081706-9 Decisão:08/03/2016
DJe DATA:15/03/2016AgRg no RHC 51933 MG 2014/0245174-4 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:07/12/2015
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