AgRg no HC 231035 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0008622-5
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve irretocável a sentença condenatória, sem fazer nenhuma consideração sobre o proceder do Juiz sentenciante nas três fases da dosimetria, nem sobre o regime inicial do cumprimento da pena.
2. A análise neste momento das ilegalidades cogitadas - pena-base, reconhecimento das atenuantes e regime inicial - configuraria supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, em total desprestígio às instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 231.035/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve irretocável a sentença condenatória, sem fazer nenhuma consideração sobre o proceder do Juiz sentenciante nas três fases da dosimetria, nem sobre o regime inicial do cumprimento da pena.
2. A análise neste momento das ilegalidades cogitadas - pena-base, reconhecimento das atenuantes e regime inicial - configuraria supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, em total desprestígio às instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 231.035/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
STJ - HC 272255-SP
Sucessivos
:
AgRg no HC 288003 SP 2014/0024511-5 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:29/09/2015
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