AgRg no HC 233865 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0033588-6
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para elevação da pena, na terceira fase de sua aplicação, foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento da reprimenda, ofendendo o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ.
- Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC 233.865/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, REPDJe 28/04/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para elevação da pena, na terceira fase de sua aplicação, foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento da reprimenda, ofendendo o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ.
- Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC 233.865/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, REPDJe 28/04/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
REPDJe 28/04/2016DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000443
Veja
:
STJ - HC 318228-SP, HC 291224-SP, HC 278088-SP, HC 227163-SP STF - HC 128338
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