AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE OUTRO MAGISTRADO PARA PRESIDIR O JULGAMENTO ATENDIDO. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPEDIMENTO DO IMPETRANTE PARA ASSISTIR O PACIENTE. ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ANTIGO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de cerceamento de defesa em razão da indicação de defensor dativo para assistir o paciente durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, não foi aventada no writ, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise no regimental. 2. Ainda que assim não fosse, o pedido de que a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri fosse presidida por outro Magistrado foi atendido e o impedimento do impetrante para atuação na ação penal decorre, conforme decisão de fl. 36, da imposição prevista no art. 134, parágrafo único, do antigo Código de Processo Civil - CPC, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa. 3. Ademais, em pesquisa realizada na página eletrônica oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que o paciente foi condenado à pena de 22 anos de reclusão em regime inicial fechado e que a referida sentença transitou em julgado. Assim, não há como negar a perda do objeto do habeas corpus, seja nos moldes da decisão recorrida ou por ocasião do julgamento deste aresto, sobretudo quando considerado que a defesa ajuizou pedido de revisão criminal em favor do paciente em 2015. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 234.057/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)