AgRg no HC 239459 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0076770-4
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEPOIMENTOS COLHIDOS POR MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal possibilitou o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a necessidade de transcrição.
2. A decisão que indeferiu o pedido de degravação não acarretou o cerceamento de defesa.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 239.459/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEPOIMENTOS COLHIDOS POR MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal possibilitou o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a necessidade de transcrição.
2. A decisão que indeferiu o pedido de degravação não acarretou o cerceamento de defesa.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 239.459/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00405 PAR:00002
Veja
:
STJ - HC 214071-SP, AgRg no AREsp 159802-MT, HC 239462-RS, AgRg no HC 247885-RS, HC 247912-RS
Mostrar discussão