AgRg no HC 243255 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0104699-0
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF.
EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PERDA DE OBJETO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta.
2. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade" (Súmula 695/STF), mesmo para se discutir os efeitos secundários da ação penal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 243.255/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF.
EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PERDA DE OBJETO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta.
2. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade" (Súmula 695/STF), mesmo para se discutir os efeitos secundários da ação penal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 243.255/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000695
Veja
:
STF - HC 118988-MS
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