AgRg no HC 244719 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0115340-9
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO PREJUDICADO.
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que, mesmo quando se tratar de recurso de apelação, há necessidade de manifestação do Tribunal a quo sobre as questões a serem aqui analisadas, vedada a supressão de instância.
- O pedido de revogação da custódia cautelar está prejudicado, pois conforme destacado na decisão agravada, já houve o transito em julgado da condenação imposta na Apelação Criminal n.
0042259-76.2003.8.08.0011, decorrendo a prisão, agora, de título definitivo.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 244.719/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO PREJUDICADO.
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que, mesmo quando se tratar de recurso de apelação, há necessidade de manifestação do Tribunal a quo sobre as questões a serem aqui analisadas, vedada a supressão de instância.
- O pedido de revogação da custódia cautelar está prejudicado, pois conforme destacado na decisão agravada, já houve o transito em julgado da condenação imposta na Apelação Criminal n.
0042259-76.2003.8.08.0011, decorrendo a prisão, agora, de título definitivo.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 244.719/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - HC 115186-SP, HC 243786-SP, HC 271936-SP, HC 269548-SP
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