AgRg no HC 249879 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0157542-9
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO (POR TRÊS VEZES) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
CRIMES PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. AGRAVO DESPROVIDO.
01. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, "não há falar em concurso material ou continuidade delitiva quando em um mesmo contexto fático ocorrer o cometimento dos crimes de estupro e ato diverso da conjunção carnal contra a mesma vítima" (HC 288.606/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014; HC 214.421/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014).
Destarte, tratando-se de crimes "praticados nas mesmas circunstâncias de local, contra a mesma vítima, uns logo após os outros", não há se falar em crimes praticados em continuidade delitiva, mas sim em crime único.
02. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 249.879/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO (POR TRÊS VEZES) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
CRIMES PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. AGRAVO DESPROVIDO.
01. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, "não há falar em concurso material ou continuidade delitiva quando em um mesmo contexto fático ocorrer o cometimento dos crimes de estupro e ato diverso da conjunção carnal contra a mesma vítima" (HC 288.606/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014; HC 214.421/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014).
Destarte, tratando-se de crimes "praticados nas mesmas circunstâncias de local, contra a mesma vítima, uns logo após os outros", não há se falar em crimes praticados em continuidade delitiva, mas sim em crime único.
02. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 249.879/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Felix Fischer, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)
Veja
:
STJ - HC 288606-SP, HC 214421-RS
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