AgRg no HC 250762 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0163771-3
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
SEMI-IMPUTABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que a causa especial de diminuição, relativa à semi-imputabilidade foi fundamentadamente aplicada pelas instâncias de origem.
2. Inviável a reforma do quantum de redução da pena, porquanto o patamar mantido pela Corte estadual foi definido com base nas provas produzidas durante a instrução processual e, para se concluir de forma diversa, seria necessário minucioso exame dos autos, o que não se pode realizar no habeas corpus, pois descabida em sua via estreita amplo reexame do elenco probatório. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 250.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
SEMI-IMPUTABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que a causa especial de diminuição, relativa à semi-imputabilidade foi fundamentadamente aplicada pelas instâncias de origem.
2. Inviável a reforma do quantum de redução da pena, porquanto o patamar mantido pela Corte estadual foi definido com base nas provas produzidas durante a instrução processual e, para se concluir de forma diversa, seria necessário minucioso exame dos autos, o que não se pode realizar no habeas corpus, pois descabida em sua via estreita amplo reexame do elenco probatório. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 250.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Veja
:
(REVISÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE HABEAS CORPUS) STJ - HC 161490-SP, HC 238030-RJ, AgRg no HC 212885-SP, HC 288606-SP
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