AgRg no HC 255523 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0204800-8
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. SÚMULA 443/STJ.
1. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que as instâncias ordinárias, no tocante à fração de aumento de pena, fizeram referência apenas à quantidade de majorantes.
Constrangimento ilegal evidenciado, nos termos da Súmula 443/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 255.523/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. SÚMULA 443/STJ.
1. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que as instâncias ordinárias, no tocante à fração de aumento de pena, fizeram referência apenas à quantidade de majorantes.
Constrangimento ilegal evidenciado, nos termos da Súmula 443/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 255.523/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000443
Sucessivos
:
AgRg no HC 335885 SP 2015/0229886-6 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:16/02/2017
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