AgRg no HC 256272 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0211313-8
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, a despeito de haver mencionado elementos dotados de concretude (emprego de simulacro de arma de fogo, contra mulher indefesa e solitária e em concurso de agentes), os quais permearam o crime praticado, não apontou nenhum elemento dos autos (como o modus operandi ou o número de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso.
2. As circunstâncias apresentadas não constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso, consoante disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 256.272/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 29/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, a despeito de haver mencionado elementos dotados de concretude (emprego de simulacro de arma de fogo, contra mulher indefesa e solitária e em concurso de agentes), os quais permearam o crime praticado, não apontou nenhum elemento dos autos (como o modus operandi ou o número de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso.
2. As circunstâncias apresentadas não constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso, consoante disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 256.272/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 29/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Veja
:
(REGIME MAIS GRAVOSO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA) STJ - HC 336754-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1548409 SP 2015/0195066-9 Decisão:13/09/2016
DJe DATA:20/09/2016
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