AgRg no HC 257607 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0222715-8
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO PLENO. REQUISITO OBJETIVO. PENA ORIGINALMENTE ESTABELECIDA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DAS COMUTAÇÕES ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as comutações anteriormente concedidas não são computadas para o fim de averiguar o cumprimento do lapso necessário à obtenção do indulto pleno, conforme exegese do próprio decreto presidencial.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 257.607/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO PLENO. REQUISITO OBJETIVO. PENA ORIGINALMENTE ESTABELECIDA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DAS COMUTAÇÕES ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as comutações anteriormente concedidas não são computadas para o fim de averiguar o cumprimento do lapso necessário à obtenção do indulto pleno, conforme exegese do próprio decreto presidencial.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 257.607/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
STJ - HC 362016-RJ, HC 318852-RJ, HC 333859-SP
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