AgRg no HC 260921 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2012/0258124-0
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GLADIADOR. MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FABRICAÇÃO ANTERIOR À NORMA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO DO ARESP N. 204.203.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 - O argumento aventado pelo agravante quanto à inexistência de qualquer norma no ordenamento jurídico que vedasse a importação de noteiros ou peças utilizadas por MEP's de jogos de azar foi analisado quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar.
2 - Quanto aos pontos suscetíveis de análise na via do recurso especial e, consequentemente, do habeas corpus, em razão da impossibilidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos, não se vislumbrou qualquer ilegalidade decorrente dos fatos narrados pelo impetrante, de modo que não há falar em constrangimento ilegal.
3 - Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 260.921/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GLADIADOR. MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FABRICAÇÃO ANTERIOR À NORMA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO DO ARESP N. 204.203.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 - O argumento aventado pelo agravante quanto à inexistência de qualquer norma no ordenamento jurídico que vedasse a importação de noteiros ou peças utilizadas por MEP's de jogos de azar foi analisado quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar.
2 - Quanto aos pontos suscetíveis de análise na via do recurso especial e, consequentemente, do habeas corpus, em razão da impossibilidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos, não se vislumbrou qualquer ilegalidade decorrente dos fatos narrados pelo impetrante, de modo que não há falar em constrangimento ilegal.
3 - Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 260.921/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Sucessivos
:
AgRg no HC 252250 RJ 2012/0176899-6 Decisão:17/11/2016
DJe DATA:29/11/2016
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