AgRg no HC 264470 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2013/0032682-0
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. LEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DO SENTENCIADO AO ESTADO DE ORIGEM.
SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECLAMO IMPROVIDO 1. Deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, o decisum que julga prejudicado o habeas corpus, quando evidenciada nova situação fática, cuja legalidade será analisada por esta Corte no julgamento de conflito de competência suscitado pelo Magistrado da execução do estado originário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 264.470/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. LEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DO SENTENCIADO AO ESTADO DE ORIGEM.
SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECLAMO IMPROVIDO 1. Deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, o decisum que julga prejudicado o habeas corpus, quando evidenciada nova situação fática, cuja legalidade será analisada por esta Corte no julgamento de conflito de competência suscitado pelo Magistrado da execução do estado originário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 264.470/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
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