AgRg no HC 265118 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2013/0046115-3
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE HABEAS CORPUS QUE DETERMINOU O ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E PELA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA EXCESSIVA. 188 G DE CRACK E 238 G DE COCAÍNA. ARGUMENTO NÃO CONSIDERADO NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 265.118/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, REPDJe 23/03/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE HABEAS CORPUS QUE DETERMINOU O ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E PELA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA EXCESSIVA. 188 G DE CRACK E 238 G DE COCAÍNA. ARGUMENTO NÃO CONSIDERADO NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 265.118/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, REPDJe 23/03/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
REPDJe 23/03/2017DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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