AgRg no HC 270465 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2013/0148345-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA.
MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
- Não atendido o requisito da mínima ofensividade da conduta do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 270.465/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA.
MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
- Não atendido o requisito da mínima ofensividade da conduta do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 270.465/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
STF - HC-AGR 127795, HC 122529
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