AgRg no HC 270743 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2013/0158619-8
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROVAS ILÍCITAS. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Conforme consignado na decisão agravada, o descabimento do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal decorre de construção jurisprudencial consagrado no âmbito dos Tribunais Superiores.
- Segundo entendimento pacificado desta Corte, é inviável a inovação de fundamentos em agravo regimental, postulando-se a análise de temas não ventilados na inicial do writ, pelo que não pode ser apreciado o pedido de reconhecimento de ilicitude das provas utilizadas para lastrear o decreto condenatório.
- Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC 270.743/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROVAS ILÍCITAS. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Conforme consignado na decisão agravada, o descabimento do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal decorre de construção jurisprudencial consagrado no âmbito dos Tribunais Superiores.
- Segundo entendimento pacificado desta Corte, é inviável a inovação de fundamentos em agravo regimental, postulando-se a análise de temas não ventilados na inicial do writ, pelo que não pode ser apreciado o pedido de reconhecimento de ilicitude das provas utilizadas para lastrear o decreto condenatório.
- Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC 270.743/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESCABIMENTO) STJ - HC 313956-RJ, HC 210758-SP STF - HC 109956(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no HC 223597-BA, AgRg no HC 316755-SP, AgRg no HC 248065-MS
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