AgRg no HC 272001 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2013/0186650-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ATOS INSTRUTÓRIOS.
VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, reconhecida a nulidade decorrente da incompetência ratione materiae, apenas os atos decisórios são nulos, permanecendo válidos os instrutórios.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 272.001/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ATOS INSTRUTÓRIOS.
VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, reconhecida a nulidade decorrente da incompetência ratione materiae, apenas os atos decisórios são nulos, permanecendo válidos os instrutórios.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 272.001/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja
:
STJ - REsp 1453601-AL, Rcl 2703-SP STF - HC 88262-SP
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