AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP N. 1.386.525/SP. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. EVENTUAL DEFERIMENTO DA ORDEM. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO PRÓPRIO STJ. INCOMPETÊNCIA. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro agravo regimental interposto pela agravante. 2. O mérito da questão referente à incidência da atenuante da confissão espontânea foi expressamente decidido no julgamento do REsp n. 1.386.525/SP, não obstante tenha sido negado seguimento ao referido recurso. 3. Havendo pronunciamento desta Corte em recurso especial, fica prejudicado o habeas corpus no qual é veiculado idêntico tema, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado a decisão. Isso porque a eventual concessão da ordem, no caso, importaria em modificação do julgado proferido pela Sexta Turma, que afastou a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sendo assim, estaria o Superior Tribunal de Justiça, indiretamente, deferindo habeas corpus contra suas próprias decisões, o que não lhe compete, mesmo em atuação de ofício, pois estaria usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição da República. 4. Agravo regimental interposto pela Petição n. 92913/2015 improvido. Agravos regimentais referentes às Petições n. 92958/2015 e 93065/2015 não conhecidos. (AgRg no HC 273.115/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015)