AgRg no HC 281109 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2013/0363518-9
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM).
DOSIMETRIA. IRREGULARIDADES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades ocorridas na dosimetria da pena, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo a impetrante deixado de apontar a identidade fático-processual entre a situação do corréu beneficiado e a do paciente, torna-se impossível a apreciação do pleito de extensão por esta Corte Superior.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 281.109/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM).
DOSIMETRIA. IRREGULARIDADES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades ocorridas na dosimetria da pena, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo a impetrante deixado de apontar a identidade fático-processual entre a situação do corréu beneficiado e a do paciente, torna-se impossível a apreciação do pleito de extensão por esta Corte Superior.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 281.109/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Veja
:
(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA) STJ - AgRg no RHC 48425-TO, HC 121668-MS AgRg no HC 266930-MG(LIMINAR - PEDIDO DE EXTENSÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEMA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL) STJ - PExt no HC 312148-GO
Sucessivos
:
AgRg no HC 348419 SP 2015/0324099-6 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:23/08/2016
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