AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE, E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, 'G', DO CP, NA SEGUNDA ETAPA. FALTA INTERESSE DE AGIR. 1. Ausente o interesse de agir nos pedidos constantes da exordial, porquanto a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, e a sanção não foi alterada na segunda etapa, inexistindo, portanto, a apontada ilegalidade. ANÁLISE DE TESES AVENTADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 282.067/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)