AgRg no HC 284707 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2013/0408558-6
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ANÁLISE DO ART. 33, §2º, B E §3º DO CP. SEMIABERTO.
REGIME COMPATÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A condenação anterior, ainda que não transitada em julgado, a despeito de não configurar maus antecedentes, é causa suficiente para impedir a incidência da minorante, eis que há indicativo que o agravante se dedicaria "às atividades criminosas", inocorrendo, portanto, o permissivo legal previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (Precedentes).
II - Ademais, na hipótese dos autos, o eg. Tribunal a quo negou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.434/2006 ao fundamento de que o agravante "encontra-se, comprovadamente, envolvido com o tráfico naquela comunidade, estando arraigado à militância de atividades criminosas" (fl. 242). Rever tal entendimento também exigiria dilação fático-probatória, o que, como visto, encontra óbice na estreita via do writ (Precedentes).
III - O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art.
2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 - com redação dada pela Lei nº 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.
IV - Revela-se adequado na hipótese, consoante o disposto no art.
33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal, a imposição do regime inicial semiaberto ao agravante, condenado a pena inferior a 8 (oito) anos, primário, ostentando condições judiciais favoráveis.
Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para que seja fixado o regime semiaberto de cumprimento de pena, ex vi do art.
33, §2º, b, e §3º, do CP.
(AgRg no HC 284.707/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 23/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ANÁLISE DO ART. 33, §2º, B E §3º DO CP. SEMIABERTO.
REGIME COMPATÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A condenação anterior, ainda que não transitada em julgado, a despeito de não configurar maus antecedentes, é causa suficiente para impedir a incidência da minorante, eis que há indicativo que o agravante se dedicaria "às atividades criminosas", inocorrendo, portanto, o permissivo legal previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (Precedentes).
II - Ademais, na hipótese dos autos, o eg. Tribunal a quo negou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.434/2006 ao fundamento de que o agravante "encontra-se, comprovadamente, envolvido com o tráfico naquela comunidade, estando arraigado à militância de atividades criminosas" (fl. 242). Rever tal entendimento também exigiria dilação fático-probatória, o que, como visto, encontra óbice na estreita via do writ (Precedentes).
III - O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art.
2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 - com redação dada pela Lei nº 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.
IV - Revela-se adequado na hipótese, consoante o disposto no art.
33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal, a imposição do regime inicial semiaberto ao agravante, condenado a pena inferior a 8 (oito) anos, primário, ostentando condições judiciais favoráveis.
Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para que seja fixado o regime semiaberto de cumprimento de pena, ex vi do art.
33, §2º, b, e §3º, do CP.
(AgRg no HC 284.707/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 23/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)LEG:FED LEI:011464 ANO:2007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
Veja
:
(MINORANTE - CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO) STJ - HC 216918-PE(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA) STJ - HC 270931-RJ, HC 162212-GO(REGIME PRISIONAL INICIAL) STJ - HC 239999-MS, HC 271147-SP
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