AgRg no HC 286157 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2013/0423228-5
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO.
INDEFERIMENTO. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do registro da infração disciplinar quando o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogada, de forma que realizada a apuração administrativa da falta, respeitando-se os corolários do contraditório e da ampla defesa.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 286.157/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO.
INDEFERIMENTO. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do registro da infração disciplinar quando o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogada, de forma que realizada a apuração administrativa da falta, respeitando-se os corolários do contraditório e da ampla defesa.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 286.157/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
STJ - REsp 1378557-RS
Mostrar discussão