AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO DO REMANESCENTE DAS PENAS IMPUTADAS AO PACIENTE. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. FALTA DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO N. 7.648/2011. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O indulto é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a extinção da pena, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. 2. O sentenciado abandonou o cumprimento da pena em 2011, no entanto, ainda que instaurado procedimento administrativo disciplinar, a sindicância não foi homologada pelo Juízo competente antes da publicação do Decreto n. 7.648/2011, como estabelecido no texto do próprio decreto presidencial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 288.208/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)