AgRg no HC 289883 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0048474-0
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO.
NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
ERRO GROSSEIRO.
1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 289.883/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO.
NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
ERRO GROSSEIRO.
1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 289.883/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Veja
:
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS - ERRO GROSSEIRO) STJ - AgRg no HC 279882-MS, AgRg no RHC 14125-SP
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no RHC 31718 SP 2011/0288091-9 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:30/11/2015AgRg no RHC 61488 RR 2015/0164225-3 Decisão:13/10/2015
DJe DATA:04/11/2015
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