AgRg no HC 291423 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0067925-3
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS.
1. O artigo 112 da LEP prevê a transferência do apenado para regime menos rigoroso quando tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
2. In casu, a motivação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo carece de fundamentação idônea, uma vez que, em respeito ao princípio da legalidade, argumentos estranhos ao curso da execução penal - tais como a gravidade abstrata dos delitos e a duração da pena a cumprir - não constituem motivos para indeferir o aludido benefício, notadamente quando preenchidos os requisitos legais, porquanto o sentenciado já sofreu as sanções judiciais cabíveis pelo cometimento dos crimes que lhe foram imputados.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 291.423/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS.
1. O artigo 112 da LEP prevê a transferência do apenado para regime menos rigoroso quando tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
2. In casu, a motivação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo carece de fundamentação idônea, uma vez que, em respeito ao princípio da legalidade, argumentos estranhos ao curso da execução penal - tais como a gravidade abstrata dos delitos e a duração da pena a cumprir - não constituem motivos para indeferir o aludido benefício, notadamente quando preenchidos os requisitos legais, porquanto o sentenciado já sofreu as sanções judiciais cabíveis pelo cometimento dos crimes que lhe foram imputados.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 291.423/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Veja
:
(PROGRESSÃO CASSADA P ELO TRIBUNAL A QUO - FUNDAMENTAÇÃO -GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO) STJ - HC 287558-SP
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