AgRg no HC 291805 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0072186-5
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO COM LASTRO NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR EXAMES CRIMINOLÓGICOS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, o Relator poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste Tribunal, o que afasta a infração ao princípio da colegialidade.
2. É possível fundamentar o indeferimento do benefício da progressão de regime, pela falta do requisito subjetivo, em exames criminológicos desfavoráveis, ainda que tenha sido adimplido o lapso temporal e esteja atestado o bom comportamento carcerário.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 291.805/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO COM LASTRO NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR EXAMES CRIMINOLÓGICOS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, o Relator poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste Tribunal, o que afasta a infração ao princípio da colegialidade.
2. É possível fundamentar o indeferimento do benefício da progressão de regime, pela falta do requisito subjetivo, em exames criminológicos desfavoráveis, ainda que tenha sido adimplido o lapso temporal e esteja atestado o bom comportamento carcerário.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 291.805/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8380)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000439
Veja
:
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO SUBJETIVO) STJ - HC 275606-SP(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - SEGUIMENTO DE RECURSO - DECISÃOMONOCRÁTICA) STJ - AgRg no HC 251602-SP
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