AgRg no HC 292098 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0077327-4
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 12.736/12.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
DEVOLUÇÃO DO TEMA AO EXAME DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA NÃO DIRIMIDA PELO JUÍZO PRIMEVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inviável a análise da detração penal, porquanto tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. Não se mostra cabível o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame da pretensão, haja vista a matéria aduzida não ter sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau competente.
3. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no HC 292.098/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 12.736/12.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
DEVOLUÇÃO DO TEMA AO EXAME DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA NÃO DIRIMIDA PELO JUÍZO PRIMEVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inviável a análise da detração penal, porquanto tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. Não se mostra cabível o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame da pretensão, haja vista a matéria aduzida não ter sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau competente.
3. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no HC 292.098/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
Veja
:
STJ - HC 308116-SP, HC 294712-SP, HC 298145-SP
Mostrar discussão