AgRg no HC 292685 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0086410-8
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE FACÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. DISCRICIONARIEDADE NA AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1 - Entende esta Corte que cabe ao julgador, orientado pela discricionariedade regrada, avaliar a conveniência quanto à realização de diligências requeridas pela defesa, de forma que a avaliação acerca da referida necessidade demandaria o revolvimento de fatos e provas.
2 - Constata-se que o voto condutor do aresto impugnado, assim ressaltando, examinou a questão posta pelo requerente para, então, concluir pela inexistência de qualquer das situações previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, de modo que, fundamentado o julgado hostilizado, não há falar em retorno dos autos à Corte de origem para exame do pleito.
3 - Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 292.685/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE FACÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. DISCRICIONARIEDADE NA AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1 - Entende esta Corte que cabe ao julgador, orientado pela discricionariedade regrada, avaliar a conveniência quanto à realização de diligências requeridas pela defesa, de forma que a avaliação acerca da referida necessidade demandaria o revolvimento de fatos e provas.
2 - Constata-se que o voto condutor do aresto impugnado, assim ressaltando, examinou a questão posta pelo requerente para, então, concluir pela inexistência de qualquer das situações previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, de modo que, fundamentado o julgado hostilizado, não há falar em retorno dos autos à Corte de origem para exame do pleito.
3 - Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 292.685/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00621
Veja
:
(PRODUÇÃO DE PROVAS - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR) STJ - HC 189765-DF
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