AgRg no HC 293993 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0105091-1
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO EVIDENCIADA. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA INEFICAZ.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, há ilegalidade na fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base em fundamentação que não evidencia a especial periculosidade da conduta, principalmente quando reconhecido pelo Juiz sentenciante que o agente não atuou com maior perigo para as vítimas ao exercer a grave ameaça com o emprego de arma ineficaz.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 293.993/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO EVIDENCIADA. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA INEFICAZ.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, há ilegalidade na fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base em fundamentação que não evidencia a especial periculosidade da conduta, principalmente quando reconhecido pelo Juiz sentenciante que o agente não atuou com maior perigo para as vítimas ao exercer a grave ameaça com o emprego de arma ineficaz.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 293.993/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Palavras de resgate
:
POTENCIALIDADE LESIVA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00654 PAR:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003 PAR:00002 LET:B ART:00059(ARTIGO 33, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.209/1984.)LEG:FED LEI:007209 ANO:1984LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Veja
:
STJ - HC 279272-SP, HC 265367-SP, HC 213290-SP, HC 148130-MS, HC 293496-SP
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