AgRg no HC 295273 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0121997-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes (tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal) e foi definitivamente condenado à reprimenda de 5 anos de reclusão, entendo que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas.
2. Além disso, a quantidade de entorpecentes apreendidos não foi demasiadamente elevada (363,1 g de maconha), razão pela qual não poderia, por si só, ensejar a imposição do modo inicial mais gravoso.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 295.273/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes (tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal) e foi definitivamente condenado à reprimenda de 5 anos de reclusão, entendo que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas.
2. Além disso, a quantidade de entorpecentes apreendidos não foi demasiadamente elevada (363,1 g de maconha), razão pela qual não poderia, por si só, ensejar a imposição do modo inicial mais gravoso.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 295.273/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 363,1 g de maconha.
Informações adicionais
:
"[...] o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de
votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art.
2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do
regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes
hediondos e de outros a eles equiparados.
Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade do óbice
contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, a escolha do regime
inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a
quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais
peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade e a
natureza de drogas apreendidas), para que, então, seja escolhido o
regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos do
Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 - se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)LEG:FED LEI:011464 ANO:2007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 ART:00042
Veja
:
(CRIME HEDIONDO - OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO -INCONSTITUCIONALIDADE) STF - HC 111840
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