AgRg no HC 296178 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0132984-7
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO.
REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.
ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada.
2. Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC n. 281.051/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2013). Sendo assim, não há ilegalidade na sentença que fixa o regime inicial fechado com base em circunstância judicial negativa referente aos antecedentes do paciente, tendo em mente a previsão do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 296.178/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO.
REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.
ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada.
2. Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC n. 281.051/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2013). Sendo assim, não há ilegalidade na sentença que fixa o regime inicial fechado com base em circunstância judicial negativa referente aos antecedentes do paciente, tendo em mente a previsão do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 296.178/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00064 INC:00001
Veja
:
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL) STF - HC 109956-PR, HC 104045-RJ
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