AgRg no HC 298135 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0159197-1
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Não se conhece do agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).
II - Esta eg. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao recurso quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante do col. STF ou de Tribunal Superior. (Precedentes).
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 298.135/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 06/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Não se conhece do agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).
II - Esta eg. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao recurso quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante do col. STF ou de Tribunal Superior. (Precedentes).
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 298.135/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 06/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃORECORRIDA) STJ - AgRg no REsp 1408299-MS, AgRg no REsp 1459280-MG(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIADOMINANTE) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1275760-RS, AgRg no AREsp335390-CE
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 994585 MG 2016/0263452-9 Decisão:04/05/2017
DJe DATA:15/05/2017AgRg no AREsp 1013540 SP 2016/0293604-3 Decisão:04/05/2017
DJe DATA:15/05/2017AgRg no AREsp 1014483 RS 2016/0300061-0 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:03/03/2017
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