AgRg no HC 298421 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0163106-4
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não é possível a interposição de agravo regimental contra acórdão da Sexta Turma. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 298.421/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não é possível a interposição de agravo regimental contra acórdão da Sexta Turma. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 298.421/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg no AREsp 375587-RS, AgRg no AgRg no AREsp 308280-BA
Mostrar discussão