AgRg no HC 301089 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0196972-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O princípio da insignificância, como forma de restringir a aplicação da lei penal, não pode ser aceito de forma irrestrita, sobretudo quando o agente dele se vale para justificar reiteradas condutas que atentem contra a ordem social.
2. Na espécie, a despeito do baixo valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 94,90, o Tribunal revisor reconheceu haver uma maior reprovabilidade da conduta, porquanto a acusada ostenta condenação anterior por delito da Lei de Drogas, além de outras incursões na senda criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 301.089/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O princípio da insignificância, como forma de restringir a aplicação da lei penal, não pode ser aceito de forma irrestrita, sobretudo quando o agente dele se vale para justificar reiteradas condutas que atentem contra a ordem social.
2. Na espécie, a despeito do baixo valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 94,90, o Tribunal revisor reconheceu haver uma maior reprovabilidade da conduta, porquanto a acusada ostenta condenação anterior por delito da Lei de Drogas, além de outras incursões na senda criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 301.089/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental."Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de
Faria e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado à tentativa de furto de
bens subtraídos no valor de R$ 94,90(noventa e quatro reais e
noventa centavos) devido à conduta reiterada.
Veja
:
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS) STF - HC 98152-MG(REITERAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -IMPOSSIBILIDADE) STF - HC 110841 STJ - HC 220611-MG, RHC 48510-MG, RHC 45795-MG
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