AgRg no HC 301445 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0201041-3
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, e estabelecida a reprimenda final em patamar não superior a 8 anos, não é possível a imposição do regime inicial fechado sem lastro em fundamentação concreta.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 301.445/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, e estabelecida a reprimenda final em patamar não superior a 8 anos, não é possível a imposição do regime inicial fechado sem lastro em fundamentação concreta.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 301.445/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002
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