AgRg no HC 302714 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0218349-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO.
01. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa" (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; HC 297.267/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard [Desembargadora convocada do TJ/SE], julgado em 26/08/2014; AgRg no HC 295.835/RS, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/06/2014).
02. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 302.714/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 01/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO.
01. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa" (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; HC 297.267/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard [Desembargadora convocada do TJ/SE], julgado em 26/08/2014; AgRg no HC 295.835/RS, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/06/2014).
02. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 302.714/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 01/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Felix Fischer, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00068
Veja
:
STJ - HC 239465-RJ, HC 297267-SP, AgRg no HC 295835-RS
Sucessivos
:
AgRg no HC 304954 SP 2014/0244337-5 Decisão:22/09/2015
DJe DATA:01/10/2015
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